DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON RODRIGO DORNELES SIQUEIRA em que se ap… — HC HC 1107741

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON RODRIGO DORNELES SIQUEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5143908-15.2026.8.21.7000/RS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 163, § 1º, todos do CP, em contexto de violência doméstica, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, apontando a reavaliação da necessidade da prisão à luz de fatos supervenientes.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, uma vez que os fatos supervenientes reconciliação do casal, retirada de medidas protetivas e manifestação da ofendida pelo restabelecimento de contato alteraram substancialmente o quadro cautelar e demonstram a inexistência de periculum libertatis atual e idôneo a justificar a manutenção da custódia.
Afirma que o fundamento relativo à existência de ações penais em curso é insuficiente, por violar a presunção de inocência e não servir, por si só, para justificar a prisão preventiva.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, notadamente monitoração eletrônica, proibição de aproximação e de contato com a ofendida.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, como monitoração eletrônica, proibição de aproximação e de contato com a ofendida.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA