DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFFERSON DE SOUZA em qu… — HC HC 1107097

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFFERSON DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos, 2 meses de reclusão em regime fechado e de pagamento de 817 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa sustenta a nulidade da condenação por ter sido fundada em provas obtidas mediante violação de domicílio sem fundadas razões, o que contaminaria os elementos probatórios subsequentes. Alega que os policiais ingressaram no quintal da residência antes de qualquer consentimento válido, circunstância que seria demonstrada por registros em vídeo.
Afirma, ainda, que a pequena quantidade de droga apreendida é compatível com uso próprio e que a existência de balança e anotações, sem perícia idônea, não comprova a prática de tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta também que eventual confissão informal, colhida sem assistência técnica e sem advertência quanto ao direito ao silêncio, não pode embasar a condenação.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a soltura do paciente. No mérito, pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas e o restabelecimento da sentença absolutória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 17/6/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 28/10/2025, consoante se verifica no sítio eletrônico do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA