DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WAGNER RIBEIRO DE OLIVEI… — HC HC 1106643

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512492-71.2025.8.26.0228).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 7 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e de 14 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
A impetrante alega que a pena-base foi elevada indevidamente, porque a violência e a grave ameaça são inerentes ao tipo do art. 157 do Código Penal e o valor dos bens é irrelevante, pois houve recuperação integral.
Aduz que a cumulação sucessiva das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo carece de fundamentação específica, devendo incidir a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.
Assevera ser indevida a fixação do regime inicial fechado, porquanto o paciente é primário, possui bons antecedentes e foi condenado à pena inferior a 8 anos, vedada a imposição com base em gravidade abstrata, conforme as Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena-base, o afastamento da cumulação das majorantes e a fixação de regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifei.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.763.277/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplic adas ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA