DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA PEREIRA D… — HC HC 1104118

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 22/12/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo conversão da custódia em preventiva.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva é ilegítima e que se impõe isonomia em relação ao corréu Matheus Henrique dos Santos Rocha, com extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do CPP, considerando que, no HC n. 1.094.254/SP, houve revogação da sua custódia.
Assevera que não há materialidade direta e que prints e diálogos interceptados são insuficientes para justificar a segregação, mencionando precedentes desta Corte Superior.
Afirma que falta contemporaneidade e fundamentação concreta no decreto prisional, em afronta ao art. 312, § 2º, do CPP.
Defende que a prisão preventiva é excepcional e que o Pacto de San José da Costa Rica reforça a liberdade do réu primário sem materialidade direta.
Entende que medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes ao caso.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com possibilidade de cautelares diversas. No mérito, a concessão da ordem, com cassação do acórdão da origem e extensão dos efeitos concedidos ao corréu; subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
Em continuidade à análise, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 74-75, grifo próprio):
8. Quanto ao pedido de prisão preventiva em face dos acusados TIAGO DA SILVA PEREIRA DOS
[trecho intermediário suprimido]
na presente hipótese.
(AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem.
Por fim, quanto ao pedido de extensão, está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA