DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ICARO DA SILVA PEREIRA em que se aponta como a… — HC HC 1102925

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ICARO DA SILVA PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8038715-52.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, pelo prazo de 30 (trinta) dias, decretada nos autos do Inquérito Policial n. 59.968/2024 no âmbito da "Operação Swell".
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, ausente a exposição concreta do periculum libertatis e violada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, limitando-se o decreto à indicação de indícios de autoria (fumus comissi delicti) sem correlação com risco investigativo atual.
Ressalta que a prisão temporária somente pode ser determinada quando ficar demonstrada a sua imprescindibilidade para a obtenção de fontes de prova e captura de elementos informativos quanto à autoria e materialidade da infração penal objeto de investigação que, por sua vez, deve estar relacionada no rol taxativo previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei n. 7.960/1989, o que não ocorreu.
Afirma que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, pois o decreto se ampara em diálogos interceptados em outubro de 2024, sem apontar fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar a medida extrema no momento da decretação.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão temporária imposta ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA