DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAUBI NARCISO NETO em que se aponta como ato c… — HC HC 1102896

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAUBI NARCISO NETO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0034730-27.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a custódia temporária foi mantida com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema, especialmente quanto à instrução criminal.
Alega que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, o que indicaria a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Argumenta que não há notícia de ameaça, intimidação ou perturbação de testemunhas pelo paciente, nem qualquer dado objetivo de obstrução da instrução criminal, de modo que a decisão deve apontar fatos específicos e contemporâneos, o que não ocorreu.
Defende que houve cerceamento de defesa pela negativa de acesso integral aos elementos já documentados da investigação, em afronta ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, requerendo o acesso amplo às peças já encartadas e concluídas.
Expõe que os fatos remontam a 2024, sustentando a ausência de contemporaneidade para a prisão temporária decretada em 2026, e que a existência de um único processo em curso não evidencia dedicação a atividades criminosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA