DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1102808

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ ERNANI SOUZA SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o paciente e corréu pelo delito de associação ao tráfico de drogas e redimensionou a pena - pelo crime de tráfico de drogas - para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa.
Segundo se infere da inicial, o impetrante afirma que o paciente está recolhido em regime impróprio e o tráfico privilegiado foi negado injustamente.
Requer "confirmando a liminar e conceder definitivamente a ordem de habeas corpus em favor do ora paciente, tendo em vista, o constrangimento ilegal, sofrido pelo paciente, preso desde dia 01/04/2025, acórdão, alterando a pena, e o regime prisional desde o dia 23/04/2026, e continua o paciente em regime impróprio, subsidiariamente requer-se ofício a expedição de imediata transferência, ou seja, a presente impetração, requeiro a concessão da liminar, expedindo o competente o alvará de soltura, até que haja uma vaga em regime semiaberto, já que aguarda a 42 dias ser transferido, estando em regime impróprio, e seja alterada a reprimenda aplicada, em 2/3 conforme artigo 33 parágrafo 4º da Lei 11343/2006, aguardando a concessão da ORDEM LIMINARMENTE." (e-STJ, fl. 18).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
In casu, o Tribunal de origem manteve afastada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que "José Ernani
[trecho intermediário suprimido]
Esta Corte já decidiu que a apreensão de materiais relativos ao tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e embalagens, evidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas e fundamenta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
4. Modificar essas premissas e reconhecer a não dedicação do recorrente à atividade ilícita constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.814.944/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Por fim, anote-se que a tese de que o paciente estaria recolhido em regime incompatível com o semiaberto não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA