DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AUGUSTO SCHERER, ELIVELTON SCHERER CONSTANTE e… — HC HC 1102505

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AUGUSTO SCHERER, ELIVELTON SCHERER CONSTANTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que não conheceu do HC n. 5166398-31.2026.8.21.7000/RS.
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP, termos em que denunciados.
Consta, também, que a denúncia foi recebida e a ação penal segue em curso, com instrução encerrada em 16.10.2025 e reaberta para diligência de juntada de prontuário médico da vítima, com posterior apresentação de memoriais complementares pelas partes.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a prolação de sentença, com os pacientes presos cautelarmente há mais de 500 (quinhentos) dias e instrução processual encerrada desde 16/10/2025, sem justificativa concreta para a mora estatal.
Afirma que há ausência de prestação jurisdicional, pois, superadas as pendências com a juntada do prontuário médico da vítima em 14/04/2026 e a apresentação de memoriais complementares em 17/04/2026, não obstante diligências da defesa junto ao cartório, balcão virtual e reunião com a magistrada em 30/04/2026, o feito permaneceu sem movimentação posterior.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao juízo de origem o imediato impulsionamento do feito, com conclusão para prolação de sentença em caráter urgente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA