DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de KLEBER ALVES HEINZ - condenado como incurso nos cri… — HC HC 1102380

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de KLEBER ALVES HEINZ - condenado como incurso nos crimes de tráfico transnacional de drogas e desobediência (Ação Penal n.
2. 5013087-92.2024.4.04.7001) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, não comporta processamento.
3. Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, aos argumentos de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia, da prova digital extraída dos celulares, e violação ao sigilo das comunicações telefônicas por envio indevido de ligações/mensagens sem ordem judicial.
4. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, a pretensão formulada na impetração é idêntica à do AREsp n.

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.