DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MICHAEL DIEGO EVANGEL… — HC HC 1102087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MICHAEL DIEGO EVANGELISTA DOS ANJOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5033714-12.2026.8.24.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 24/3/2026, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288, caput, e 171, §§ 2º-A e 4º, por duas vezes, todos do Código Penal - CP, e no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 30-32):
"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, O PATRIMÔNIO E A ORDEM SOCIOECONÔMICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, CONTRA IDOSO, E LAVAGEM DE CAPITAIS PROVENIENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INFRAÇÕES PENAIS (CÓDIGO PENAL, ARTS. 288, CAPUT, E 171, §§ 2º-A E 4º, ESTE POR DUAS VEZES, E LEI 9.613/1998, ART. 1º, § 1º, II). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITO REVOGATÓRIO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM ASSIM POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL, VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE ESTELIONATOS NA MODALIDADE "GOLPE DO FALSO ADVOGADO", MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS, USURPAÇÃO DE IDENTIDADE DE PROFISSIONAIS E USO DE DADOS PROCESSUAIS REAIS PARA INDUZIR VÍTIMAS, EM SUA MAIORIA IDOSAS, EM ERRO. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO DEMANDADO NO NÚCLEO OPERACIONAL DO ESQUEMA, NA MEDIDA EM QUE UTILIZAVA INFRAESTRUTURA DE INTERNET INSTALADA EM SUA RESIDÊNCIA PARA VIABILIZAR COMUNICAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO RECEBIA VALORES PROVENIENTES DA ATIVIDADE CRIMINOSA, CONFORME DEMONSTRADO POR DADOS TELEMÁTICOS E FINANCEIROS, OS QUAIS REVELAM VÍNCULO OPERACIONAL E DIVISÃO DE TAREFAS COM OS DEMAIS CORRÉUS. MODUS OPERANDI SOFISTICADO, COM CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS, UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS E PULVERIZAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES,
[trecho intermediário suprimido]
regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no HC n. 849.240/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA