DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA LOPES contra acó… — HC HC 1101840

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Consta dos autos que o Juízo de 1º grau como incurso no crime previsto no art. 157, § 3º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 160 dias-multa.
Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, pugnando pela reforma da dosimetria da pena no tocante às consequências do crime, sob o argumento de que houve dupla valoração pelo mesmo fato, uma vez que as lesões graves e a internação hospitalar mencionadas na primeira fase da dosimetria seriam indissociáveis do risco de morte analisado na terceira fase, configurando bis in idem.
Requer, ainda, o afastamento do desvalor atribuído às circunstâncias do crime, justificando que a vulnerabilidade da vítima por conduzir a motocicleta foi utilizada tanto para elevar a pena-base quanto para fundamentar a agravante de recurso que dificultou a defesa do ofendido na segunda fase do cálculo penal.
Pugna, assim, pela reforma do cálculo dosimetria da pena.
O pedido de habeas corpus não foi conhecido.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição da República, diz-nos que a pena deve sempre ser individualizada para cada infrator. Doutrina e jurisprudência explicam que a individualização ocorre em três etapas: (a) legislativa; (b) judicial; e (c) executória.
Discorrendo sobre a terceira etapa da individualização da pena, Guilherme Nucci assevera que "a sentença condenatória não é estática, mas dinâmica. Um título executivo judicial, na órbita penal, é mutável." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 18).
Está inscrito na sentença:
"Circunstâncias do crime:
[trecho intermediário suprimido]
o alegado bis in idem e a reformatio in pejus.
4. Inexiste bis in idem na negativação das circunstâncias do crime e das consequências do delito quando amparadas em elementos concretos do caso, que evidenciem maior reprovabilidade e efeitos mais gravosos do que os ordinários.
5. Ordem denegada.
(HC n. 1.066.603/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
c) Culpabilidade
A culpabilidade ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. O réu demonstrou excepcional brutalidade na execução do crime, desferindo múltiplos golpes de faca em regiões vitais (pescoço com corte de 155mm, tórax com hemopneumotórax), persistindo na agressão mesmo após a vítima buscar refúgio em igreja rendo continuado mesmo diante dos apelos dos fiéis presentes.
Nesse passo, as valorações negativas mantidas pelo Tribunal a quo devem ser mantidas.
Ante o exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA