DECISÃO EDUARDO GOMES DE FREITAS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça d… — HC HC 1101776

Ementa oficial

DECISÃO
EDUARDO GOMES DE FREITAS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Consta da impetração que o apenado do regime semiaberto foi progredido ao regime mais brando. Em 24/11/2025, houve notícia de sua prisão em flagrante pela suposta prática de novo delito. A defesa sustenta que a situação, forjada por agentes estatais, estaria relacionada à suposta posse de um carregador de arma de fogo de uso restrito, o que, segundo a impetração, é um fato inverídico e ainda será apurado na ação penal própria.
Alega que, ao receber a comunicação da prisão, o Juiz das Execuções determinou, de ofício, a regressão cautelar do paciente para o regime fechado, sem prévia manifestação do Ministério Público ou da defesa e sem designação de audiência de justificação.
O impetrante sustenta que a decisão é ilegal por violar o sistema acusatório. Afirma, ainda, que houve ofensa ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Argumenta a impossibilidade de submissão do executado ao regime fechado quando a sentença condenatória fixou o regime semiaberto como limite.
A defesa também afirma que o paciente tem dois anos de trabalho interno e externo não computados para fins de remição, além de 44 dias deferidos por estudo.
Sustenta, por fim, que o paciente exerce atividade lícita como caminhoneiro autônomo, vive em união estável, é pai de dois filhos menores, um deles portador de necessidades especiais, e é arrimo de família, razão pela qual a manutenção da segregação violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e da finalidade ressocializadora da pena.
Requer a nulidade da decisão que determinou a regressão cautelar de ofício, o restabelecimento do regime semiaberto e o cômputo imediato dos dias de trabalho e estudo para fins de remição.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência sobre o tema.
Apesar de a defesa negar a autoria do novo crime imputado ao paciente, essa questão não pode ser analisada em habeas corpus, por demandar dilação probatória. Há notícia de prisão em flagrante durante a execução penal, o que é suficiente para evidenciar a suposta prática de indisciplina.
O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Súmula n. 526 do STJ, segunda a qual o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Independentemente do regime prisional fixado no título condenatório, "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
[trecho intermediário suprimido]
13/6/2022).
Ademais, "a homologação de falta grave cometida pelo apenado, durante o cumprimento de sua reprimenda, pode ensejar a regressão prisional mais gravosa do que aquela fixada na sentença" (AgRg no HC n. 565.368/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020).
O direito à remição e as demais alegações defensivas não foram examinados no acórdão recorrido, razão pela qual não está inaugurada a competência desta Corte, prevista no art. 105 da Constituição Federal, para o exame originário das pretensões, sob pena de indevida supressão de instância.
Ademais, eventual homologação da falta grave poderá acarretar a perda parcial dos dias remidos pelo apenado. Assim, o exame do pedido mostra-se, neste momento, prematuro, pois depende da prévia apuração e definição judicial acerca do ato de indisciplina imputado.
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA