DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN JOSÉ DE FRANÇA em q… — HC HC 1101480

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN JOSÉ DE FRANÇA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o impetrante sustenta excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, afirmando que o paciente teria preenchido os requisitos há cerca de um ano.
Alega que há exame criminológico favorável e manifestação do Ministério Público concordando com a progressão, além de atestado de conduta carcerária indicando bom comportamento.
Assevera que a manutenção do paciente em regime mais gravoso viola a Súmula Vinculante n. 56 e o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Afirma que houve transferência de unidade prisional e solicitação de novo exame, apesar de já existir laudo favorável, o que teria contribuído para a demora injustificada.
Pondera que o atraso impacta negativamente a data-base da execução penal, gerando prejuízos que reputa irreparáveis.
Relata que, mesmo diante da situação descrita, a liminar na origem foi indeferida.
Defende a necessidade de urgente apreciação do pedido de progressão de regime e a fixação do semiaberto, por considerar atendidos os requisitos legais.
Requer, liminarmente, a determinação de imediata análise do pedido de progressão; no mérito, a concessão da ordem para assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão apresentada, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA