DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAMELA APARECIDA DA SILVA em que se aponta com… — HC HC 1101352

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAMELA APARECIDA DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2131622-66.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada de ofício, em afronta ao sistema acusatório e ao art. 311 do CPP, inexistindo requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, sendo que o órgão ministerial opinou pela liberdade provisória.
Alega que a segregação processual encontra-se desprovida de fundamentação idônea, por se apoiar em gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida sem demonstração concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente para justificar a medida extrema.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, pois não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em substituição à prisão, diante das condições pessoais favoráveis da paciente.
Expõe que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, apesar de serem aptas e proporcionais ao caso concreto.
Argumenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a paciente é mãe de criança de 9 (nove) anos, atendendo às hipóteses do art. 318, V, do CPP e ao precedente do HC coletivo 143.641/STF.
Defende que não foi observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois, em caso de eventual condenação, a paciente faria jus ao redutor do tráfico privilegiado, com regime inicial mais brando do que o fechado, revelando desproporcionalidade da custódia cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA