DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO BARBOSA VARGAS, … — HC HC 1100517
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO BARBOSA VARGAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL, em decorrência do julgamento da apelação criminal n.
- Consta nos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete/RS, do crime previsto no artigo 35 da Lei n.
- 11.343/2006, tendo sido condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.
- 11.343/2006, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias-multa (fls.
Resultado indicado
Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO BARBOSA VARGAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5000637-10.2014.8.21.0002.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete/RS, do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias-multa (fls. 13-18).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantido o regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 14-19).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilicitude dos elementos informativos obtidos por meio de infiltração policial e ação controlada, por suposta violação ao artigo 10, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e à Súmula n. 145, STF; e (ii) declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes, com a expedição de alvará de soltura, apontando também ofensa ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e ao artigo 157 do Código de Processo Penal (fls. 4-9).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela ilicitude dos elementos informativos obtidos por meio de infiltração policial e ação controlada.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Vale dizer, a defesa pretende desconstituir uma condenação transitada em julgado por meio do habeas corpus, situação já ressaltada no anterior HC 1.029.294.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
A esse respeito: "1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.