DECISÃO VALTER MARTINS DA SILVA alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pela 1ª Aud… — HC HC 1100214

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO VALTER MARTINS DA SILVA alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pela 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual no Processo n.
2. De plano, observo que a parte insurge-se contra ato coator de Juízo de primeira instância, circunstância que não autoriza a intervenção do STJ, por não haver sido inaugurada sua competência.
3. Ilustrativamente: "O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, à luz do art.
4. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau" (AgRg no HC n.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.05874.03576.