DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANILO SOUZA ROCHA em que se aponta como ato c… — HC HC 1100159

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANILO SOUZA ROCHA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0013766-45.2026.8.25.0000.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de progressão de regime do paciente para o aberto, em execução penal vinculada ao SEEU n. 0002036-56.2015.8.25.0086.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negada a progressão ao regime aberto apesar do preenchimento do requisito objetivo desde 28.03.2026 e da inexistência de faltas impeditivas, pleiteando o reconhecimento dos requisitos para a progressão e a imediata expedição de alvará de soltura.
Alega que não houve cometimento de novo crime após a progressão anterior, apontando que o juízo de origem mencionou indevidamente movimentos processuais como se traduzissem nova prática delitiva, sem indicar número de processo ou condenação superveniente.
Afirma que os atrasos e faltas foram devidamente justificados por enfermidade e pelo falecimento do filho do paciente, tendo o próprio juízo da execução acolhido as justificativas e afastado a penalidade no PAD n. 220/2024, razão pela qual tais intercorrências não podem desabonar o requisito subjetivo.
Argumenta que a suposta falha na monitoração eletrônica decorreu de indisponibilidade de dispositivos e limitações logísticas da empresa terceirizada, circunstância comunicada ao órgão responsável, não sendo possível imputar ao paciente a perda de sinal do equipamento.
Defende que é ilegal a manutenção do paciente no regime semiaberto até o término da pena, uma vez que a progressão é direito subjetivo quando atendidos os requisitos legais, já implementados no caso concreto.
Expõe que a retratação do indulto e o restabelecimento da integralidade da pena unificada configuram excesso de execução, devendo o recálculo alcançar apenas a reprimenda do crime de receptação, sob pena de bis in idem.
Ressalta que o Tribunal de origem agregou fundamentação não constante da decisão singular, o que é vedado, e que houve comprovação documental de comunicação ao órgão de monitoração sobre a necessidade de manutenção do equipamento.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício executório de progressão de regime para o aberto e determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pugna pela retirada da tornozeleira eletrônica, com eventual aplicação de medidas cautelares alternativas menos gravosas.
É o
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA