DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADALTON FERNANDO DA SILVA em que se aponta com… — HC HC 1100119

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADALTON FERNANDO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2014100-18.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que foi convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi determinada sem prévia audiência de justificação, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, especialmente porque o paciente poderia ser localizado para ser ouvido.
Argumentam que persiste constrangimento ilegal atual em razão do mandado de prisão ativo decorrente da decisão de conversão, enquanto o agravo em execução interposto permanece pendente de julgamento, sem efeito suspensivo.
Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. E, no mérito, a declaração de nulidade da decisão de reconversão por ausência de audiência de justificação, com retorno do feito para oportunizar a oitiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.086.661/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 746.274/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.6.2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA