DECISÃO Vistos — HC HC 1099638

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por GILBERTO DO COUTO SANTOS, em favor de si mesmo, contra ato coator imputado à Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciado em decisão administrativa que restringiu direito de acesso a prédio da Subseção Judiciária de Florianópolis, na Beira mar norte de Florianópolis.
Relata o Impetrante, em síntese, que na recepção do prédio público, ao indicar sua intenção de ir à "2ª Vara" - sem ulterior qualificação -, fora na sequência retirado do recinto por supostos policiais judiciários, a pedido dos desembargadores da aludida Turma.
Aduz, nessa toada, que tal medida configura crime de abuso de autoridade, tendo-lhe causado "danos irreparáveis no exercício do direito de defesa e acesso ao judiciário" (fls. 4/5e).
Por derradeiro, requer o quanto segue:
a) Medida cautelar de anulação de medida administrativa perpetrada ilegalmente, sem o devido processo legal e em claro abuso de autoridade, de impedir ou impor acesso aos Fóruns da Justiça Federal para exercer seus direitos. b) Conceder prazo de 72 horas para o TRF4 apresentar a decisão administrativa contra o impetrante c) Impedimento/Suspeição da 11º Turma em apreciar processos que o impetrante seja parte, em curso e futuros, diante da clara violação ao princípio da impessoalidade necessária ao julgador. i) Retirar todos os processos atualmente sob análise ou em que decisões foram proferidas do impetrante, direcionando a outra turma. d) Reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados pela Turma, em razão de clara violação aos direitos do impetrante, abuso de autoridade e violação ao princípio da imparcialidade, impessoalidade do magistrado. e) Em eventual procedimento administrativo, ser garantido direito à ampla defesa e contraditório. f) Concessão do Habeas Corpus para anulação de todos os atos praticados pela 11º Turma, e, qualquer medida restritiva de liberdade de locomoção, ou constrangimento à locomoção. g) Citação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 2 dias; inclusive inclusão da decisão estabelecida na 11º Turma. h) Oficiar o MPF para, no prazo de 2 dias, contrarrazoar, ou requerer o que entender de direito. (fls. 5/6e).
A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 7/13e.
Pedido de gratuidade da justiça a fls. 9e.
Os autos vieram a mim conclusos em 22.5.2026.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição da República de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator ou o
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020, HC n. 727.700/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/3/2022, HC n. 516.110/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2019, dentre outros.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no HC n. 767.857/DF, relator Ministro Francisco Falcão, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16.5.2023, DJe de 19.5.2023 - destaque meu).
O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não comporta deferimento, "tendo em vista que a Lei n. 11.636/2007 disciplina em seu art. 7º, que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada" (Edcl no RHC n. 56621/RS, relator Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Dje 21/3/2016).
Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA