DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LAUANE DE SOUZA FAQUIN, presa em 14/2/2026, pe… — HC HC 1099499

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LAUANE DE SOUZA FAQUIN, presa em 14/2/2026, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 2048053-70.2026.8.26.0000.
Sustenta a defesa que a prisão da paciente decorre de abordagem policial ilegal, realizada sem fundadas razões e sem elementos concretos aptos a justificar a intervenção estatal.
Salienta, a propósito, que os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina e, com base em informações genéricas e não documentadas, abordaram a paciente enquanto ela se encontrava em uma praça, sem portar substância ilícita ou adotar comportamento indicativo da prática de crime.
Pondera, ainda, a ilegalidade do ingresso domiciliar, ao argumento de que a diligência não foi amparada por mandado judicial, consentimento válido ou situação de flagrante previamente demonstrada por fundadas razões.
Defende que todos os elementos obtidos a partir da abordagem e do ingresso domiciliar devem ser declarados ilícitos e desentranhados dos autos.
Acrescenta inexistirem elementos concretos que demonstrem a prática de tráfico de drogas pela paciente, pois ela não foi flagrada realizando venda, atendendo usuários ou mantendo fluxo de pessoas em sua residência.
Quanto ao crime de associação para o tráfico, assere não haver prova de estabilidade, permanência, divisão de tarefas ou vínculo duradouro voltado à prática reiterada do tráfico, tratando-se, segundo afirma, de situação pontual e episódica.
Assinala, ainda, que a prisão preventiva é desproporcional, pois a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, vínculo empregatício formal e exerce atividade lícita como tratorista.
Ressalta, também, ser a paciente mãe de criança de 5 (cinco) anos, com quem reside e a quem presta assistência material, circunstância que recomendaria análise proporcional da medida extrema, à luz do interesse superior da criança.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar. Subsidiariamente, pede a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da custódia.
É o relatório.
Decido.
Busca a defesa, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e do ingresso na residência da paciente.
Todavia, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte, ante a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca dos temas
[trecho intermediário suprimido]
destacado, ainda, pelo Tribunal de origem, que em sua residência foram encontradas cadernetas de anotações da venda de drogas e material utilizado para o tráfico de entorpecentes -, o que justifica o afastamento da incidência da benesse.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 546.416/RN, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020, grifo nosso.)
Ressalte-se, por fim, que as condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema.
Da mesma forma, as circunstâncias concretas do caso evidenciam a insuficiência das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública.
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA