DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA em que se apont… — HC HC 1099357

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal nº 1500580-36.2020.8.26.0557.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação por tráfico foi imposta sem suporte probatório idôneo, devendo haver a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme a sentença condenatória posteriormente reformada em sede recursal.
Alega que a apreensão em poder do paciente limitou-se a 3 eppendorfs de cocaína, quantidade compatível com uso próprio, em local conhecido pela presença de usuários, sem qualquer flagrância de atos de mercancia ou abordagem de supostos compradores.
Argumenta que a condenação ficou calcada apenas em relatos policiais não corroborados por outras provas, inexistindo diligências posteriores que confirmassem destinação à comercialização, razão pela qual a dúvida deve favorecer o paciente.
Defende que é inviável imputar ao paciente drogas não encontradas em sua posse, sendo insuficiente a prova quanto à finalidade de entrega a consumo de terceiros, o que impõe a desclassificação para posse para uso próprio.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.030. 659/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA