DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS DE SOUZA DAMAS em que se aponta como … — HC HC 1099301

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS DE SOUZA DAMAS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2123701-56.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 155, caput, do CP, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há justa causa para a ação penal, diante da atipicidade material da conduta e da inexistência de lesão efetiva ao patrimônio, considerando a recuperação integral dos bens no estacionamento do supermercado.
Alega que é aplicável o princípio da insignificância, em razão da mínima ofensividade da conduta, do reduzido valor dos bens subtraídos e da ausência de prejuízo patrimonial à vítima.
Argumenta que se trata de furto famélico, com reconhecimento do estado de necessidade, pois o paciente estaria em extrema vulnerabilidade social, sem alimentos em casa, sobrevivendo de benefício assistencial.
Defende a ocorrência de crime impossível, em virtude de sistema de vigilância eficaz e monitoramento contínuo por funcionários do estabelecimento, que inviabilizaria a consumação do delito.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e da audiência designada até o julgamento definitivo deste writ. E, no mérito, o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA