DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL SANTOS DA SIL… — HC HC 1099009

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL SANTOS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 2000032-02.2026.8.05.0080.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de retificação do atestado de pena, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 16/18):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. DATA-BASE FIXADA EM 26/06/2021 (DATA DA ÚLTIMA PRISÃO) PARA PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DETRAÇÃO PENAL COMPUTADA COMO PENA CUMPRIDA.
1. PRELIMINAR
1.1. PLEITO PELA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO.
1.1.1. A DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONSIGNAR A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE E AO ENFRENTAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A MERA DISCORDÂNCIA DA DEFESA.
1.1.2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO APRECIA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, AINDA QUE CONCLUA PELA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1.1.3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
2. MÉRITO
2.1. PLEITO PELA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA (16/08/2017 E 08/01/2021) PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM ABATIMENTO DIRETO SOBRE A FRAÇÃO DE 2/5 DA PENA UNIFICADA E ADOÇÃO DA DATA-BASE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO.
2.1.1. AGRAVANTE CONDENADO EM DUAS AÇÕES PENAIS (PROCESSOS Nº 8001466-98.2021.8.05.0014 E Nº 0000608-48.2017.8.05.0014), PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS, À PENA TOTAL UNIFICADA DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR FATOS OCORRID OS, RESPECTIVAMENTE, EM 24/07/2017 E 26/06/2021.
2.1.2. PRESO PREVENTIVAMENTE EM 16/08/2017, COM RELAXAMENTO DA PRISÃO EM 08/01/2021; NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 26/06/2021 PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO, SOBREVINDO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM 26/10/2021.
2.1.3. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA