DECISÃO EDSON FERNANDO FONTANARI COSTA JÚNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de ac… — HC HC 1098809

Ementa oficial

DECISÃO
EDSON FERNANDO FONTANARI COSTA JÚNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5030016-95.2026.8.24.0000.
A defesa sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, por estar assentado na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida. Afirma que a apreens ão de 3 kg de maconha não demonstra periculosidade do paciente, primário e sem antecedentes, e que medidas cautelares diversas seriam suficientes. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da custódia diante da possível incidência do tráfico privilegiado e da perspectiva de pena em regime mais brando. Alega, por fim, a ausência de motivação específica para afastar a aplicação de cautelares alternativas.
Requer a concessão da ordem com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou, subsidiariamente, a anulação ou revogação da decisão que converteu o flagrante em preventiva.
Decido.
O Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar, ofereceu os seguintes fundamentos:
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1. A autoridade policial comunica a prisão em flagrante de EDSON FERNANDO FONTANARI COSTA JUNIOR em razão do que seria a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Segundo os depoimentos do condutor e da testemunha, ambos policiais militares, o conduzido teria sido detido durante abordagem policial realizada no dia 01/04/2026, por volta das 14h, no município de Criciúma/SC, quando foram localizadas, no interior do veículo Fiat Palio, placa MCU9I01, por ele conduzido, aproximadamente 3 kg de maconha prensada, distribuídos em 7 pacotes, além de 5g de substância psicoativa sólida de cor amarelada, possivelmente conhecida como "dry ice", e um celular Motorola (v. Termos de Depoimento dos e. 1, fls. 6 e 7, e Termo de Apreensão do e. 1, fl. 14). Laudo preliminar de constatação confirmou resultado positivo para maconha (e. 1, fls. 4/5). Essa conduta amolda-se, em tese, ao tipo penal acima aludido e o contexto em que se deu a prisão enquadra-se na previsão do art. 302, I a IV, do Código de Processo Penal. Não há excludentes de ilicitude aparentes. Presente, portanto, o estado de flagrância. Daí por que, ausentes vícios formais, homologo a prisão. 2. No caso, entendo necessária a conversão em preventiva da prisão em flagrante do conduzido (art. 310, II, do CPP). O crime pelo qual o conduzido foi preso possui pena privativa de liberdade máxima de 15 anos, superior, portanto, ao exigido pelo art.
[trecho intermediário suprimido]
Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "a quantidade apreendida aproximadamente 3 kg de maconha prensada em 7 pacotes, acrescidos de 5g de outra substância psicoativa é expressiva".
Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui "entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva" (AgRg no RHC n. 178.504/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023).
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
À vista do exposto, denego a ordem in limine.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA