DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO LOPES DE SOUZA em … — HC HC 1098663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO LOPES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática da conduta descrita no art. 168, § 1º, III, do Código Penal.
O impetrante alega que o acórdão recorrido reduziu indevidamente o objeto do habeas corpus à Súmula n. 52 do STJ, deixando de enfrentar a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e os fatos supervenientes relevantes.
Aduz que os fatos imputados remontam a 2021 e que a custódia somente foi operacionalizada em 2025, sem fato novo concreto a justificar a medida extrema.
Assevera que as decisões mantiveram a prisão com fundamentações genéricas, circulares e remissivas, descoladas da realidade processual atual do paciente.
Entende que a manutenção da prisão viola o art. 315, § 2º, I, II e III, do Código de Processo Penal, por se apoiar em conceitos indeterminados e motivações remissivas.
Afirma que a decisão recorrida deixou de apreciar circunstâncias supervenientes relevantes, como a concessão judicial de indulto, trânsito em julgado para o Ministério Público e expedição de alvará de soltura, em processo correlato.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Quanto aos fundamentos da prisão preventiva e sua contemporaneidade e às alegações de concessão de indulto, trânsito em julgado para o Ministério Público e expedição de alvará de soltura em processo correlato, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão
[trecho intermediário suprimido]
quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Ainda, incide ao caso o enunciado 52 da Súmula do STJ, que dispõe que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.