DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALBER JOSE DE ABREU em que se aponta como ato… — HC HC 1098603

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALBER JOSE DE ABREU em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0009974-71.2026.8.17.9000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, incisos II, V e VII, § 2º-A, inciso I, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, efetuado por meio de show-up domiciliar, com envio de fotos e vídeos e perguntas sugestivas, além de a vítima afirmar que não visualizou o rosto do agente e não reconhecer o paciente em juízo, havendo divergências entre as descrições físicas prestadas nas fases policial e judicial.
Alega que não há indícios suficientes de autoria, pois o único suporte apontado para a custódia é o reconhecimento inquisitorial, posteriormente infirmado em audiência pelo depoimento da vítima, o que esvazia a justa causa para a manutenção da prisão processual.
Afirma que a segregação cautelar carece de fundamentação idônea e se ampara em alusões genéricas à periculosidade e à suposta habitualidade criminosa, sem demonstração de elementos concretos vinculados ao paciente, em ofensa aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Expõe que há excesso de prazo da custódia cautelar, visto que o paciente se encontra preso há mais de 18 (dezoito) meses, caracterizando desproporcionalidade da medida.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA