DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TONY DOS SANTOS, contr… — HC HC 1098548

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TONY DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no writ de origem. Eis a ementa (fls. 47-48):
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa, Furto Qualificado e Lavagem de Dinheiro. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Impetrantes pleiteiam a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando cerceamento de defesa, falta de prova da materialidade, negativa de autoria, ausência de requisitos para a custódia cautelar, desproporcionalidade da decisão e condições pessoais favoráveis. Argumentam, ainda, que o paciente é imprescindível aos cuidados de sua esposa gravemente enferma, pleiteando prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) alegação de cerceamento de defesa; II) legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente; III) possibilidade de concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A via do Habeas Corpus não permite a análise aprofundada de fatos e provas, sendo inviável discutir a negativa de autoria nesta via sumaríssima. 4. A decisão na qual foi decretada a segregação cautelar está devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 5. A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e maior reprovabilidade da conduta, praticada no contexto de organização criminosa altamente especializada, com interferência direta no sistema financeiro nacional, resultando em expressivo prejuízo às empresas vítimas. 6. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para infirmar a necessidade da custódia preventiva. 7. Incabível a concessão de prisão domiciliar, ante a ausência de provas que demonstrem o enquadramento do paciente nas hipóteses do art. 318, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese 8. Ordem denegada.
Consta dos autos que a investigação apura organização criminosa, crimes cibernéticos e lavagem.
No presente writ, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto, com motivação genérica dissociada do caso, afrontando os arts. 312 e 315, §2º, III, do CPP e 93, IX, da Constituição. Defende inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP.
Alega contradição lógica, pois a decisão de recebimento da denúncia descreve atuação periférica e pós-fato (apoio logístico), mas impõe coautoria plena
[trecho intermediário suprimido]
examinadas por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Por fim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AgRg no HC n. 980.282/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025 DJEN de 24/4/2025.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA