DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANNA CECILIA OLIVEIRA ASSIS DE MORAES e JEFFER… — HC HC 1098293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANNA CECILIA OLIVEIRA ASSIS DE MORAES e JEFFERSON WINDER DA SILVA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5403979-80.2026.8.09.0000).
Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e do pagamento de 167 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com substituição por duas penas restritivas de direitos.
No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada manutenção de condenação fundada em provas declaradas ilícitas por esta Corte Superior de Justiça no AREsp n. 3.095.021/GO.
Alega que há identidade fático-processual entre os pacientes e o corréu beneficiado, pois as buscas domiciliares reputadas ilegais ocorreram no mesmo contexto e atingiram diretamente os domicílios dos pacientes, contaminando todo o acervo probatório.
Afirma que o art. 580 do CPP impõe a extensão dos efeitos, por se tratar de motivo não pessoal.
Aduz que a ilicitude probatória seria matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e que a exigência de revisão criminal impõe formalismo indevido diante da necessidade de cessar constrangimento ilegal, sobretudo porque não há necessidade de nova valoração probatória, mas a simples aplicação do que decidido no agravo em recurso especial conexo.
Assevera que a orientação do Tribunal de origem quanto à necessidade de petição incidental nos autos do AREsp n. 3.095.021/GO seria inviável, porque o recurso transitou em julgado sem participação dos pacientes, de modo que não teriam legitimidade processual para postular naquele feito.
Requer, ao final, a concessão da ordem para estender aos pacientes os efeitos do julgamento do AREsp n. 3.095.021/GO, reconhecendo a nulidade das provas decorrentes das alegadas invasões domiciliares e absolvendo-os com fundamento no art. 386, II, do CPP.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela concessão de habeas corpus de ofício, para estender aos pacientes os efeitos do AREsp n. 3.095.021/GO, declarando a nulidade das provas e absolvendo-os por ausência de materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
Observam-se, a respeito: AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
Corte, "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
3. No caso, os fundamentos que ensejaram a substituição da prisão preventiva da ré Maria Eduarda de Oliveira Santos pela medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP não aproveitam à ora agravante, nos termos do art. 580 do CPP. Isso porque ela esteve foragida até 30/1/2026, o que a coloca em situação fática e jurídica distinta da corré, a qual ficou presa por mais de dois anos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no PExt no HC n. 1.042.157/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA