DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELMO VORPAGEL HARMS, … — HC HC 1097818

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELMO VORPAGEL HARMS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5096582-59.2026.8.21.7000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/3/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13, e no art. 147, § 1º, c/c o art. 61, inciso II, h, ambos do Código Penal - CP, com incidência da Lei n. 11.340/2006; no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c o art. 61, inciso II, alíneas "e" e "h", do CP; e no art. 147, § 1º, c/c o art. 61, inciso II, alíneas "e" e "h", todos em concurso material, na forma do art. 69 do CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão de fls. 12/16.
No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada na gravidade abstrata dos delitos e em presunções genéricas, em manifesta violação ao disposto no art. 315 do Código de Processo Penal - CPP.
Assevera condições pessoais favoráveis à soltura do paciente, com destaque à primariedade, bons antecedentes, residência fixa, idade avançada e atividade lícita, elementos que afastariam os fundamentos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP.
Defende a desproporcionalidade da prisão cautelar e violação ao princípio da homogeneidade, considerando que as penas em abstrato não superam 4 anos, sendo improvável a fixação de regime inicial fechado em eventual condenação.
Aduz a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, e a necessidade de observância ao art. 282, § 6º, do CPP, diante da inexistência de justificativa individualizada para afastar cautela menos gravosa.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do aresto atacado, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que, conforme é consabido, compõem o acórdão "a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento" (AgRg no Ag n. 782.587/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 18/12/2006).
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da
[trecho intermediário suprimido]
n. 770.978/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folha de antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 656.428/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA