DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON DE JESUS MEDEIROS em que se aponta … — HC HC 1097753

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON DE JESUS MEDEIROS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada ante a suposta prática dos delitos tipificados no art. 288, parágrafo único, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, II, ambos do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que há "excesso de prazo da prisão cautelar" (e-STJ, fl. 7), na medida em que o paciente encontra-se preso há mais de nove meses.
Pleiteia o relaxamento da custódia preventiva imposta ao ora paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, tem-se que esta Corte, ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pacificou entendimento no sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar.
A análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de duração da prisão cautelar, bem como a complexidade e o modo com que o processo tem sido conduzido pelo Estado.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CELERIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL PARADO DESDE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE.
1. Eventual
[trecho intermediário suprimido]
o paciente esteja preso cautelarmente desde 4/8/2025, verifico que no processo originário, no qual se apura a conduta de 7 (sete) - a maioria com com advogados distintos -, já houve o enc erramento da instrução processual, restando pendente apenas a juntada de laudo técnico referente à quebra do sigilo dos celulares apreendidos, providência já cobrada pelo Juízo de primeiro grau, conforme andamento processual constante do sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 1522129-46.2025.8.26.0228).
Assim, não se identifica, por ora, o alegado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o processo em exame, na medida em que apresenta certa complexidade, segue marcha regular, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário, que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços para finalizá-lo.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA