DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO OLIVEIRA MELO contra acórdão do Tribun… — HC HC 1097610

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO OLIVEIRA MELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.153368-1/000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva na audiência de custódia (e-STJ fls. 116/119 e 292/295).
A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. A verificação da tipificação penal atribuída ao paciente demanda dilação probatória, cuja apreciação é própria da instrução criminal, revelando-se inadequada sua análise no âmbito restrito do habeas corpus.
No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que o decreto de prisão preventiva padece de nulidade por ausência de enfrentamento efetivo das teses deduzidas na petição de revogação, além de apresentar fundamentação genérica e não individualizada. Aduz que as quantidades apreendidas (95,65g de maconha, 8,45g de cocaína e 0,43g de crack) não são expressivas, encontrando-se desacompanhadas de elementos estruturais do tráfico. Assevera que não houve motivação concreta para afastar medidas cautelares diversas da prisão, e que as condições pessoais favoráveis do paciente indicam
[trecho intermediário suprimido]
revelada pela forma de execução, com extrema violência e pela motivação do delito, que indica ausência de freios morais.
4. Por fim, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus impetrado na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise em maior profundidade a matéria ali levantada.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 629.415/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020)
Cumpre esclarecer que a análise a ser realizada quanto aos requisitos da prisão preventiva é eminentemente indiciária, vinculando-se a sinais de risco à ordem pública, o que não se confunde com o juízo de certeza reservado a eventual condenação.
Assim, apesar dos argum entos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus .
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA