DECISÃO ANDERSON SUSIN JOSÉ alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1097589

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO ANDERSON SUSIN JOSÉ alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico a anterior interposição do AREsp n.
3. 3.187.328/PR, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque ausente o prequestionamento da tese trazida à discussão.
4. Dessa forma, não se pode julgar o mérito do presente writ, por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso citado. À vista do exposto, dada a reiteração de pedidos já constantes em recurso especial com o mesmo objeto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.