DECISÃO JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pel… — HC HC 1097456

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração - revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas - já foi previamente formulado no HC n.
3. Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado.
4. Quanto à alegação de ilicitude da prova (extração de dados por policial não habilitado e quebra da cadeia de custódia), verifico que a tese não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.12333.12334., 00287.03603.03607.03608.