DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIANO BARRO DA SILVA em que se aponta como a… — HC HC 1097309

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIANO BARRO DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2117078-73.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput e § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, termos em que denunciado. A custódia foi decretada em 10/10/2023, havendo notícia de segregação desde 14/11/2023, e a decisão de pronúncia, de 09/07/2024, manteve a prisão cautelar.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se o juízo a reproduzir motivos genéricos e hipotéticos sem descrição de fatos contemporâneos aptos a demonstrar o periculum libertatis, em afronta aos arts. 312, 313 e 315, § 1º, do CPP.
Alega que não há contemporaneidade dos motivos da custódia, pois a instrução está encerrada e a pronúncia apenas reiterou fundamentos antigos, sem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que foi violado o princípio da homogeneidade, porque a prisão processual seria mais gravosa do que eventual prisão penal, considerando primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, o que indicaria, em caso de condenação, regime inicial mais brando.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pugnando pela substituição da preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA