DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALVARENGA JOSÉ, a… — HC HC 1097097

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALVARENGA JOSÉ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000852-08.2026.8.26.0521).
Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio, com término previsto apenas para o ano de 2032.
O Juízo das Execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto em 22/01/2026, dispensando a realização de laudo criminológico. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para cassar a decisão e determinar a regressão do paciente ao regime fechado para a prévia realização do exame pericial.
No presente writ, a Defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da inconstitucionalidade e inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus).
Alega, ainda, que o exame possui caráter pseudocientífico e que a decisão do Tribunal estadual carece de fundamentação idônea, pois estaria baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em um histórico de faltas disciplinares demasiado antigas, desconsiderando o atual atestado de boa conduta carcerária do reeducando.
Requer a cassação do acórdão e o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo à
[trecho intermediário suprimido]
das penas perpétuas, porque, para obtenção do livramento condicional, além do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, deve ser comprovado o bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, "a", do CP)" (AgRg no HC n. 664.578/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 24/5/2021).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 737756/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/05/2022)
Dessa forma, mostra-se devidamente fundamentada a medida de cautela adotada pela decisão atacada, a qual, pautada no histórico de comportamento faltoso do reeducando e na natureza gravíssima da condenação originária, determinou a realização do exame pericial para analisar, de modo aprofundado, se o paciente efetivamente reúne o mérito subjetivo exigido legalmente para usufruir de regime prisional mais brando.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA