DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS em que se … — HC HC 1097042

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO SEMIABERTO, COM DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei nº 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu no Art. 112, § 1º, da LEP, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26 e Súmula 439, do STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade - Caso em que o sentenciado foi condenado por crime equiparado a hediondo, é reincidente e praticou falta grave consistente na prática de novo delito, a justificar a realização do exame criminológico antes de se de liberar sobre progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Consta dos autos que o Tribunal a quo cassou a decisão que havia concedido a progressão de regime ao paciente, e determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do requisito subjetivo.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto inexiste fundamentação idônea para a determinação de realização de exame criminológico como condição à progressão de regime, e a cassação da decisão concessiva se deu sem elementos concretos supervenientes na execução penal.
Alega que o art. 112, § 1º, da LEP, com a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado de forma retroativa por se tratar de lei penal mais gravosa, razão pela qual a progressão não pode ser condicionada a exame criminológico em execução fundada em fatos anteriores à alteração legislativa.
Expõe que, no caso concreto, o paciente mantém bom comportamento, não houve fato novo e a decisão que determinou o retorno ao regime anterior e impôs o exame criminológico carece de motivação concreta e individualizada, convertendo avaliação discricionária em condição universal e necessária, em afronta à legalidade e à segurança jurídica.
Requer, em suma, a concessão da progressão de regime e afastamento da exigência de
[trecho intermediário suprimido]
inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado.
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4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.659/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.8.2023.)
No mais, não houve a mera aplicação do art. 112, § 1º, da LEP, com a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024, na decisão impugnada, pois, pelo acima exposto, verifica-se que, na espécie, há elementos concretos ocorridos ao longo da execução que justificam a realização de exame criminológico.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA