DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL MESSIAS SILVA SOUS… — HC HC 1096563

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL MESSIAS SILVA SOUSA e ALESSANDRO MARTINS CALIGIURI, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Consta dos autos que o processo nº 0001974-64.2024.8.08.0024 teve, em sede de apelação, declarada a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento realizada em 16/05/2025, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para renovação dos atos instrutórios, com a devida participação do Ministério Público, reputando-se prejudicadas as demais teses de mérito constantes do recurso. Registra-se que os pacientes estão presos desde 04/09/2024 (fls. 0002).
Neste writ, alega a defesa, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo e violação ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que o retrocesso do feito à fase de instrução decorreu exclusivamente de falha do aparato estatal (ausência do Ministério Público), sem contribuição da defesa, o que tornaria indevida a manutenção da prisão preventiva e autorizaria o relaxamento da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas
Requer a concessão da ordem para relaxar a prisão dos pacientes por excesso de prazo, ou, subsidiariamente, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
No caso, verifica-se que a tese de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo, especialmente após a anulação da instrução, não foi objeto de exame específico pelo Tribunal de origem. O acórdão limitou-se a reconhecer a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do Ministério Público, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para renovação dos atos com participação do órgão acusador, julgando prejudicadas as demais teses de
[trecho intermediário suprimido]
DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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7. No tocante ao excesso de prazo na custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de forma que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
8. Quanto à tese de fato novo relacionado ao desaforamento do julgamento, verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 814.643/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023, DJe de 19.10.2023.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA