ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1096279
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.
- PRISÃO PR EVENTIVA MANTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.
- INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897., 00287.12333.12334.
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PR EVENTIVA MANTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: ATUAÇÃO COMO PONTA DE LANÇA. DIÁLOGOS TELEMÁTICOS. LOGÍSTICA COM TERCEIROS. DIVISÃO DE TAREFAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DEYGLES BARROS DE LIMA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial (fl. 348):
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/4 NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MÚLTIPLOS PAÍSES ENVOLVIDOS. 52,3 KG DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK/BASE LIVRE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Writ indeferido liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que a prisão preventiva estaria apoiada em elementos meramente inferenciais de relatório policial unilateral e em excertos de mensagens interceptadas, sem demonstração concreta de atos executórios relacionados ao tráfico e com atribuição ao agravante de atuação periférica e de baixa complexidade operacional, descrita como "ponta de lança", sem função de comando, coordenação ou integração estruturada na suposta organização criminosa.
Argumenta inexistência de apreensão de entorpecentes, balanças, embalagens, anotações de tráfico, dinheiro fracionado ou quaisquer utensílios típicos da mercancia ilícita no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sustentando incongruência da decisão ao invocar jurisprudência que se baseia na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstância ausente no caso.
Sustenta distinguishing dos precedentes citados na decisão agravada - AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
razões monocráticas enfatizaram que o entendimento se alinhou à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quando a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e demais circunstâncias do caso demonstram maior reprovabilidade da conduta, há justificativa suficiente para a custódia cautelar por garantia da ordem pública. Igualmente, destacaram a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa, como fundamento cautelar idôneo para manutenção da prisão preventiva.
A propósito, os seguintes precedentes recentes de ambas as Turmas criminais que compõem este Superior Tribunal: AgRg no HC n. 1.026.552/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; e AgRg no HC n. 1.017.334/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.