DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CASSIO VENTURINI em que se aponta como ato coa… — HC HC 1096037

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CASSIO VENTURINI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5001536-40.2025.8.24.0066.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundado exclusivamente na quantidade de droga e em presunções, sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.
Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce trabalho lícito e não há vínculo com a traficância habitual, caracterizando atuação episódica como "mula", motivo pelo qual defende o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo.
Argumenta que a não aplicação do redutor implicou desproporcionalidade na dosimetria, requerendo o redimensionamento da pena, com consequente alteração do regime inicial para mais brando, compatível com o novo quantum.
Expõe que, reconhecida a causa de diminuição e readequada a reprimenda, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo. Subsidiariamente, pugna pela alteração do regime inicial e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.084.015/SC.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA