DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HANNA CARVALHO NUNES e HERMES ANDRADE FERRAZ e… — HC HC 1096009

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HANNA CARVALHO NUNES e HERMES ANDRADE FERRAZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.195723-7/000.
Consta dos autos que os pacientes respondem a ação penal pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciados, encontrando-se em liberdade, submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, conforme informações prestadas pelo juízo de origem.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa durante audiência de 28/01/2026, com silenciamento de microfones, limitação do uso da palavra "pela ordem" e encerramento do ato, além da fixação de ressarcimento financeiro pelo custo da audiência.
Alegam que houve quebra objetiva da imparcialidade do juízo, pois, a partir dos fatos da audiência, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra os advogados dos pacientes, tendo a magistrada como vítima dos crimes de desobediência e desacato, o que, segundo a defesa, torna inviável a condução imparcial do processo principal.
Defendem que a realização da audiência redesignada para 13/05/2026, diante de inquestionável parcialidade do julgador, acarretará nulidade absoluta do processo.
Requerem, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução designada para 13/05/2026 e a suspensão do processo principal. E, no mérito, a confirmação da suspensão até o julgamento da exceção de suspeição.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA