DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAYCK MARCIEL DE OLIVEIRA ROSA em que se apont… — HC HC 1095992

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAYCK MARCIEL DE OLIVEIRA ROSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5361871-03.2026.8.09.0011.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva teria sido decretada sem requerimento ministerial e sem oportunidade específica para manifestação do Ministério Público sobre a representação policial, em violação ao sistema acusatório.
Alega que a decisão constritiva está desprovida de fundamentação concreta, por apoiar-se em elementos genéricos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei, bem como sem explicitar motivos para afastar medidas cautelares diversas da prisão, em desatenção à análise individualizada do caso.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos para a prisão preventiva, apontando ausência de contemporaneidade dos motivos e desproporcionalidade diante dos predicados pessoais favoráveis do paciente, além da suficiência de medidas cautelares alternativas, tais como proibição de contato, afastamento do lar e monitoramento eletrônico.
Expõe que há constrangimento ilegal agravado por ausência de prestação jurisdicional efetiva, pois o pedido de liberdade provisória, protocolado após o plantão, teria sido distribuído equivocadamente e permanece sem apreciação válida, enquanto o juízo de origem não prestou informações no habeas corpus local.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou a sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA