DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELLINGTON SALES GOMES em que se aponta como a… — HC HC 1095922

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELLINGTON SALES GOMES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.185220-6/000.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de indulto com base nos Decretos n. 12.338/2024 e n. 12.790/2025.
Consta ainda que foi homologada falta grave em desfavor do paciente.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que reconheceu a falta grave foi proferida antes da análise do pedido de indulto já pendente, contrariando a preferência legal para apreciação do indulto.
Alega que estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto do Decreto n. 12.790/2025, especificamente quanto às condenações por crimes não impeditivos, considerando a soma das penas e o lapso de cumprimento mínimo exigido até 25.12.2025.
Argumenta que, subsidiariamente, estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto do Decreto n. 12.338/2024, quanto às condenações por crimes não impeditivos, à luz da regra de soma das penas e do lapso de cumprimento mínimo até 25.12.2024.
Defende que, uma vez reconhecido o atendimento dos requisitos de indulto, deve ser declarada a extinção da punibilidade das guias não impeditivas.
Requer, em suma, a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 e, subsidiariamente, a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 e, por fim, a extinção da punibilidade das condenações não impeditivas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA