DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANE EDUARDA INACIO FERMINO em que se apont… — HC HC 1095790

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANE EDUARDA INACIO FERMINO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5038456-80.2026.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, mesmo ostentando condições pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Alega que a quantidade de entorpecente apreendida é ínfima, além de não terem sido encontrados instrumentos típicos da traficância, o que evidencia desproporcionalidade da medida extrema e recomenda a substituição por cautelares alternativas.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, por força do princípio da excepcionalidade da custódia preventiva e da progressividade das cautelares.
Defende que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a paciente mãe de criança de 3 (três) anos e responsável por seus cuidados, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641.
Expõe que, ainda que não se pretenda o reconhecimento de atipicidade, a apreensão de pequena quantidade de droga, aliada à ausência de elementos de mercancia, reforça a inadequação da prisão preventiva e a suficiência de medidas menos gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA