DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IGOR DOS SANTOS em que se aponta como ato coat… — HC HC 1095526

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IGOR DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0028656-54.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, calcada em fórmulas genéricas de "gravidade concreta", "periculosidade" e circunstâncias do local, sem elementos empíricos individualizados, em afronta ao art. 315, § 2º, do CPP.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois não foi demonstrado periculum libertatis concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente diante da apreensão exclusiva de 2 (dois) fogos de artifício e da inexistência de drogas, armas ou valores .
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois a decisão baseou o risco de reiteração delitiva em atos infracionais antigos, praticados entre 2016 e 2018, quando o paciente era adolescente, o que não autoriza presumir periculosidade atual.
Argumenta que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto, notadamente o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca, nos termos do art. 319 do CPP.
Expõe que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, porque, diante da primariedade técnica e da natureza do delito sem violência, eventual condenação tende a permitir regime inicial menos gravoso ou substituição por restritivas de direitos, ao passo que a prisão processual impõe tratamento mais severo do que o provável resultado final.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA