DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO DE SOUZA MARTIN… — HC HC 1095441

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO DE SOUZA MARTINS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n. 0026403-27.2022.8.12.0001/50000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos de reclusão no regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 303 (peculato) do Código Penal Militar; e arts. 33, caput (tráfico de drogas), e art. 35, caput (associação ao tráfico), ambos da Lei n. 11.343/2006.
A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 39/40):
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA (2 RECORRENTES) - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PECULATO - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO A PERÍCIA - PROVA JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE - DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MODULADORA BEM SOPESADA E QUANTUM PROPORCIONAL - AFASTADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISAS APRENDIDAS - NEGADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS, COM O PARECER. I- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que não há que se falar em nulidade de acesso aos dados e mensagens de celular, em caso de consentimento do proprietário que franqueou acesso à autoridade policial ao seu aparelho, exatamente a situação dos autos. II- Eventual descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando toda a prova ilícita, o que depende da demonstração do efetivo prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu à defesa.. III- Não há que falar em inépcia se a denúncia atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreveu os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificou os denunciados, classificou os crimes e apresentou rol de testemunhas, de modo que foi oportunizado aos
[trecho intermediário suprimido]
expressamente a condenação pelos crimes remanescentes, por entender preservado suporte probatório suficiente.
Também não procede a alegação de que a restituição do aparelho celular apreendido com o paciente demonstraria fragilidade da condenação. O acórdão de apelação registrou que tal restituição decorreu da ausência de comprovação de que o aparelho do paciente tivesse sido utilizado na prática das infrações penais ou adquirido com proveito do tráfico, e não do reconhecimento de imprestabilidade da prova extraída do aparelho de Luís Henrique Arruda dos Santos.
Desse modo, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. A insurgência defensiva busca, em verdade, reabrir discussão já examinada pelas instâncias ordinárias, mediante nova valoração das provas e prevalência do voto vencido, providência incabível na via eleita.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA