DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AMANDA FELICIANO BARBOSA em que se aponta como… — HC HC 1094544

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AMANDA FELICIANO BARBOSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.187224-6/000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decretada em 24/04/2026, após prévia concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, em razão de registros de descumprimento das medidas cautelares impostas.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva teria sido utilizada como punição antecipada e aplicada sem fundamentação idônea, em afronta ao caráter de ultima ratio da cautela pessoal e aos arts. 318, V, e 318-A do CPP, diante da maternidade da paciente e da ausência de violência ou grave ameaça.
Alega que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, como a manutenção da monitoração eletrônica com suporte técnico e o reforço das condições da prisão domiciliar, em substituição ao encarceramento, por se tratar de medida menos gravosa e proporcional à finalidade cautelar.
Defende que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 (doze) anos, não havendo notícia de crime cometido com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, devendo prevalecer a proteção integral da infância e o melhor interesse das crianças.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Subsidiariamente, pugna pela revogação da prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA