DECISÃO MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão profer… — HC HC 1094521

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n 5028788-85.2026.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante - convertido em prisão preventiva - pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
No habeas corpus, a defesa aduziu, em síntese, a inidoneidade dos fundamentos empregados pela Corte de origem para manter a segregação cautelar do acusado.
Assim, requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
O writ foi indeferido liminarmente, porquanto a inicial não foi instruída com a cópia do acórdão que julgou o habeas corpus originário, nem da decisão que decretou a prisão preventiva.
O impetrante requereu a reconsideração do decisum (fls. 33-112).
Decido.
Diante da juntada das peças faltantes, reconsidero a decisão de fls. 31-32. Passo à análise da impetração.
O mandamus comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.
Deveras,
O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).
O Juízo de primeira instância homologou o flagrante do acusado e o converteu em prisão preventiva, em decisão assim fundamentada (fls. 105-108, grifei):
Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe.
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Compulsando os autos, verifica-se que o crime imputado ao conduzido (tráfico de drogas) é doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos - art. 313, I, CPP. Ademais, o conduzido possui condenação trânsitada em julgado pelo mesmo crime (autos SEEU n. 0002290-87.2017.8.26.0520), se amoldando ao art. 313, II, CPP.
Quanto aos dois primeiros requisitos, ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial
[trecho intermediário suprimido]
in limine , para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, bem como a bares e casas noturnas, em razão de possível comercialização de entorpecentes nesses lugares, visando reduzir o risco de reiteração delitiva; c) monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca, ante a necessidade de cautelares mais severas, uma vez que a liberdade provisória anteriormente concedida se mostrou insuficiente para evitar a contumácia delitiva.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA