DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILA TORMES E SILVA con… — HC HC 1094184

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILA TORMES E SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que não conheceu do habeas cropus lá impetrado. Eis a ementa (fl. 42):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente recolhida preventivamente desde 29/10/2025, por suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas, alegando a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de possuir filho menor de 12 anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus, considerando a existência de ação constitucional anterior com idênticos fundamentos e pedidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O presente habeas corpus possui similar fundamentação à ação constitucional anterior (nº 5337011- 21.2025.8.21.7000), impetrada em favor da mesma paciente, em que foi denegada a ordem em 21/11/2025, configurando litispendência.
4. Há correlação da causa de pedir e dos pedidos deduzidos neste habeas corpus àqueles deduzidos n o writ anterior, sem a alegação de fato ou pedido novo relevante a ensejar reapreciação dos argumentos do impetrante.
5. Na decisão anterior, foi destacado que a substituição da custódia seria inadequada, pois a atividade ilícita era desenvolvida na residência, expondo diretamente os infantes a um ambiente de criminalidade.
6. A prisão preventiva não viola a presunção de não culpabilidade, pois não constitui antecipação de pena e não emite juízo de culpa, tendo sido decretada em um juízo de antecipação e de risco.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Habeas corpus não conhecido.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.
A defesa alega que a prisão possui foi baseada em fundamentação frágil pela apreensão de 27,6 gramas de substância semelhante a cocaína, dentro de um veículo.
Sustenta que a paciente é mãe de 04 filhos menores, sendo que os mesmos dependem totalmente da genitora em seus cuidados, devendo ser colocada em prisão domiciliar, a teor do art. 318 do CPP.
Ressalta a desproporcionalidade do decreto prisional.
Requer seja revogada a prisão cautelar da paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, que seja determinada, nos termos do artigo 318 do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
É
[trecho intermediário suprimido]
urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA