DECISÃO JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, acusado por tráfico de drogas, alega sofrer coação ilegal em s… — HC HC 1094154

Ementa oficial

DECISÃO
JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, acusado por tráfico de drogas, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sua prisão preventiva, a qual pretende seja revogada.
O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema, a qual é desfavorável à pretensão defensiva.
Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na posse quase 3 kg de crack. O Magistrado de origem homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, em decisão assim fundamentada, no que interessa (fl. 43):
Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade em concreto do agente, evidenciada pela natureza e grande quantidade da droga apreendida, quase 3 kg de crack (2.993g), o que acresce reprovabilidade à conduta do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, pois indicou a gravidade da conduta, extraída da apreensão de 3 kg de crack, substância com alto poder deletério, em circunstâncias que recomendam a manuntenção da constrição.
O STJ é firme ao afirmar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública.
Nessa perspectiva: "A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser decretada quando a gravidade concreta da conduta se evidencia por fatores como quantidade e natureza da substância apreendida, forma de acondicionamento ou presença de instrumentos destinados à comercialização, demonstrando maior potencial lesivo e periculosidade do agente" (AgRg no RHC n. 226.214/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, 5ª T., DJEN de
[trecho intermediário suprimido]
as medidas cautelares alternativas à prisão não se m ostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Ressalto, por fim, que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Dê-se ciência ao Ministério Público Feederal.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA