DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL BORGES DOS SANTOS… — HC HC 1094119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL BORGES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8003192-09.2025.8.21.0019/RS.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 14 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão. Em 11/11/2025, o juízo da execução deferiu-lhe o pedido de saída temporária, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei n. 14.843/2024.
Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para cassar o benefício, sob o fundamento de que o paciente praticou crime equiparado a hediondo após a vigência da nova legislação restritiva.
A defesa alega que a vedação absoluta introduzida pelo § 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal padece de inconstitucionalidade material e inconvencionalidade.
Sustenta que a proibição genérica obsta a individualização da pena e esvazia a função ressocializadora da execução penal, ofendendo a dignidade da pessoa humana e tratados internacionais de direitos humanos.
Argumenta, ainda, que a alteração legislativa vai de encontro ao reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" do sistema carcerário assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau ou determinar a análise individualizada dos requisitos para a saída temporária.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra
[trecho intermediário suprimido]
aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto de autorização de saída temporária, com a finalidade de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ademais, alterou-se o § 2º do referido dispositivo, que assim passou a prever: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa."
3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, essa nova legislação deve ser aplicada apenas às condenações por crimes praticados durante a sua vigência, o que não ocorre no caso concreto.
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5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.065.442/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA